No dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos.
Mais do que uma data comemorativa, esse aniversário convida à reflexão sobre um compromisso que pertence a toda a sociedade: garantir que crianças e adolescentes tenham seus direitos efetivamente protegidos.
Entre todos eles, talvez nenhum seja tão urgente quanto o direito à saúde. Na prática, porém, basta conversar com famílias que enfrentam a rotina de consultas, exames, terapias ou tratamentos contínuos para perceber que a distância entre a lei e a realidade ainda é significativa.
Pais e responsáveis frequentemente precisam recorrer ao Poder Judiciário para conseguir medicamentos, terapias multidisciplinares, cirurgias, home care, exames de alta complexidade e a continuidade de tratamentos prescritos pelos médicos, ou seja, aquilo que já deveria ser assegurado.
Essa realidade revela uma contradição preocupante. O ECA estabelece que crianças e adolescentes têm direito à proteção integral e à prioridade absoluta.
A Legislação Pátria reforça esse compromisso ao determinar que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, direitos fundamentais, entre eles a saúde.
Ainda assim, não são raras as situações em que barreiras administrativas, negativas de cobertura e interpretações restritivas colocam interesses econômicos acima das necessidades clínicas de quem está em pleno desenvolvimento físico e emocional.
Quando uma criança precisa interromper uma terapia porque o plano de saúde limitou sessões, quando um medicamento essencial é negado ou quando um tratamento é postergado por questões burocráticas, não estamos diante de uma simples discussão contratual.
Estamos diante de uma violação da prioridade absoluta garantida pela legislação brasileira. Na infância, o tempo possui um peso diferente.
Dias, semanas ou meses podem representar perdas importantes no desenvolvimento motor, cognitivo, social ou emocional.
Em muitas doenças, o início precoce do tratamento influencia diretamente o prognóstico e a qualidade de vida futura.
Por isso, decisões administrativas que retardam ou impedem o acesso ao tratamento ultrapassam a esfera financeira. Elas impactam projetos de vida, desenvolvimento e dignidade.
Celebrar o aniversário do ECA também significa reconhecer que sua missão permanece atual.
A proteção integral não se resume à existência de uma lei. Ela depende da atuação responsável de todos os envolvidos como, famílias, profissionais de saúde, instituições públicas, operadoras de planos de saúde e do próprio sistema de Justiça.
Enquanto houver uma criança aguardando uma autorização que deveria ser imediata, uma família obrigada a judicializar um tratamento indispensável ou um adolescente privado do cuidado adequado, o Estatuto continuará sendo menos uma conquista concluída e mais um compromisso permanente.
Celebrar os 36 anos do ECA é reconhecer uma das maiores conquistas da proteção à infância no Brasil. Mas a verdadeira homenagem ao Estatuto não acontece nas datas comemorativas.
Ela acontece quando nenhuma família precisa lutar para garantir aquilo que a lei já assegura como prioridade absoluta.
Enquanto o acesso à saúde ainda depender de batalhas judiciais para muitas crianças, o ECA continuará nos lembrando de que proteger a infância não é apenas um dever jurídico. É uma escolha coletiva que define o valor que damos à dignidade humana e ao futuro da nossa sociedade
