Muitas pessoas acreditam que, ao serem demitidas, perdem automaticamente o plano de saúde fornecido pela empresa. Essa ideia, porém, não é absoluta, especialmente quando o trabalhador ou seus dependentes estão em tratamento médico contínuo.
A legislação e, principalmente, a jurisprudência dos tribunais vêm consolidando o entendimento de que o direito à saúde deve ser preservado mesmo após o encerramento do vínculo empregatício.
Nos planos coletivos empresariais, a empresa contrata o plano e o oferece aos seus empregados como benefício. Em regra, com a demissão ocorre o cancelamento do vínculo ao plano, porém a própria legislação prevê exceções importantes.
A Lei nº 9.656/98 assegura ao empregado demitido sem justa causa que contribuía para o plano de saúde o direito de permanecer como beneficiário, desde que assuma o pagamento integral das mensalidades, pelo período mínimo de seis meses e máximo de vinte e quatro meses, conforme o tempo de contribuição.
Entretanto, esse não é o único cenário de proteção. Quando o trabalhador ou algum de seus dependentes está em tratamento médico, especialmente em casos de internação hospitalar, doenças graves, crônicas ou tratamentos essenciais à sobrevivência, o entendimento dos tribunais é ainda mais protetivo.
Nessas situações, o cancelamento do plano é considerado abusivo. Isso porque, ao ser obrigado a contratar um novo plano, o beneficiário que já possui doença preexistente estará sujeito ao cumprimento de carência de até 24 meses para cobertura dessa patologia, o que pode gerar a interrupção do tratamento. Tal prática viola direitos fundamentais e da boa-fé objetiva.
Assim, se o trabalhador for demitido enquanto estiver em tratamento, a operadora de plano de saúde não pode simplesmente cancelar o contrato, devendo possibilitar a sua permanência no plano. É fundamental que o beneficiário guarde documentos que comprovem o tratamento (exames, relatórios e receitas), solicite formalmente a manutenção do plano, procure um advogado especialista em Direito da Saúde e, se necessário, ingresse com ação judicial com pedido de liminar para restabelecimento imediato da cobertura.
Nesses casos, a pessoa pode permanecer no plano até a alta médica, desde que arque com o valor integral da mensalidade.
Os tribunais têm decidido que é abusivo o cancelamento de plano de saúde coletivo quando o beneficiário se encontra em tratamento médico indispensável à sua sobrevivência, devendo ser assegurada a manutenção do contrato até a conclusão do tratamento (alta médica).
Esse entendimento vem sendo aplicado tanto ao titular quanto aos dependentes vinculados ao plano empresarial e já se encontra pacificado pelo Tema 1082 do Superior Tribunal de Justiça e visa proteger o consumidor em momentos de vulnerabilidade, impedindo a interrupção abrupta de cuidados essenciais.
Quando o beneficiário obtém a manutenção do plano, ele assume 100% do custo da mensalidade, ou seja, tanto a parte que antes era descontada do salário quanto a parcela anteriormente subsidiada pela empresa. Não há obrigação de a empresa continuar pagando, mas há obrigação da operadora em manter o vínculo ativo.
É essencial que o beneficiário mantenha os pagamentos em dia, a fim de evitar novos problemas contratuais. A demissão não pode ser utilizada como instrumento para interromper tratamento médico essencial. O Judiciário tem reconhecido que, em situações de doença e tratamento em curso, a saúde e a vida devem prevalecer sobre cláusulas contratuais restritivas. Informação é proteção. Direito à saúde é prioridade.
