Por Monica Martírio
@monica.advogadadasaude
O diagnóstico sai na unidade básica, o médico encaminha para um centro especializado e, dali em diante, o processo parece desaparecer numa fila sem nome.
Esse centro especializado tem nome, tem regra própria e tem prazo: é o CACON ou a UNACON, e entender como esse encaminhamento deveria funcionar é o primeiro passo para identificar quando ele está, de fato, emperrado indevidamente.
O Que São CACON e UNACON?
CACON (Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia) e UNACON (Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia) são os estabelecimentos de saúde habilitados pelo Ministério da Saúde para prestar assistência oncológica especializada dentro do SUS.
A habilitação é regulada pela Portaria GM/MS nº 140/2014, que redefine os critérios e parâmetros para a organização, o planejamento, o monitoramento, o controle e a avaliação dos estabelecimentos qualificados em oncologia, além das condições estruturais, funcionais e de recursos humanos exigidas.
A norma prevê subcategorias conforme a complexidade do serviço: CACON (com ou sem Serviço de Oncologia Pediátrica) e UNACON (com Serviço de Radioterapia, de Hematologia ou de Oncologia Pediátrica), além de hospitais gerais habilitados especificamente para cirurgia oncológica em complexos hospitalares.
Na prática, isso significa que nem todo hospital do SUS pode tratar câncer com todos os recursos, só os habilitados como CACON ou UNACON têm a estrutura exigida para radioterapia, quimioterapia e cirurgia oncológica de alta complexidade.
Onde o Encaminhamento Costuma Travar?
O gargalo mais comum não está na existência da regra, mas na execução: a central de regulação estadual ou municipal precisa direcionar o paciente a uma unidade habilitada com vaga disponível, e a distribuição de CACON e UNACON pelo território é desigual, muitos municípios não têm unidade própria, e dependem de encaminhamento para a capital ou para outro polo regional, o que devolve a discussão ao tema do TFD (Tratamento Fora de Domicílio).
Some-se a isso a limitação de vagas em cada unidade habilitada, e o resultado é uma fila de regulação que, sem cobrança, pode se estender silenciosamente.
É importante frisar, a demora em si não é sempre irregular, há um fluxo técnico de regulação que precisa ser respeitado. O que se torna questionável é a demora que ultrapassa o prazo legal de início do tratamento, sem justificativa técnica documentada.
O Prazo Legal Não Desaparece na Fila de Regulação
A Lei 12.732/2012 garante o início do tratamento oncológico em até 60 dias contados do laudo patológico, e esse prazo corre independentemente de o paciente estar, ou não, na fila de regulação para CACON/UNACON.
A fila de regulação é um instrumento de gestão interna do SUS; ela não suspende, por si só, o prazo legal a que o paciente tem direito. Quando a demora na regulação ultrapassa os 60 dias, a omissão é do sistema como um todo, unidade de origem, central de regulação e unidade de destino, e o paciente não precisa aguardar a resolução interna dessa cadeia para buscar a via judicial.
Para Advogados: Caminho Processual Resumido
Legitimidade passiva: em regra, o ente responsável pela central de regulação que processa o encaminhamento (frequentemente o estado, quando a regulação é estadual, ou o município, conforme a pactuação local) recomenda-se identificar previamente qual central de regulação está com o caso parado, já que isso define o polo passivo mais direto; a responsabilidade solidária dos entes federados em saúde (Tema 793/STF) permite, ainda, direcionar contra mais de um ente.
Documentos essenciais: o encaminhamento médico original, com data; protocolo de entrada na central de regulação, se houver; laudo patológico datado (marco do prazo da Lei 12.732/2012); e, quando possível, resposta ou ausência de resposta da central de regulação sobre o andamento do caso.
Via processual: ação de obrigação de fazer com tutela de urgência quando é necessário demonstrar a inexistência de vaga ou a falha na regulação. O descumprimento do prazo de 60 dias já constitui, por si, fundamento para a tutela de urgência.
O Que Fazer Enquanto o Encaminhamento Está Parado?
- Peça, por escrito, o número de protocolo do encaminhamento na central de regulação, isso formaliza a data de entrada na fila.
- Anote a data do laudo patológico: é dela que o prazo de 60 dias da Lei 12.732/2012 começa a contar, não da data do encaminhamento à CACON/UNACON.
- Solicite, por escrito, informação sobre a posição na fila e a previsão de atendimento, a ausência de resposta clara já é, em si, um dado relevante para eventual ação.
- Se o prazo de 60 dias estiver se esgotando sem vaga definida, busque orientação jurídica antes que o prazo se esgote por completo, a antecedência facilita a instrução do pedido de urgência.
O encaminhamento para CACON ou UNACON não deveria ser, na prática do paciente, uma segunda espera depois do diagnóstico. Conhecer o prazo legal que corre por trás da fila de regulação é o que transforma uma espera silenciosa em um direito que pode ser exigido.
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Sobre a Autora: Monica Martírio é advogada especializada em Direito da Saúde, com atuação voltada especialmente à defesa de pacientes que enfrentam negativas de cobertura por plano de saúde. Sua atuação combina técnica jurídica e sensibilidade humana, buscando garantir que cada paciente tenha acesso ao exame, medicamento ou tratamento indicado pelo médico. Acredita que informação, acolhimento e justiça também fazem parte do tratamento e dedica sua carreira a transformar o medo diante de uma negativa em esperança e ação concreta.
