Recentemente o Superior Tribunal de Justiça pacificou relevante controvérsia envolvendo milhões de brasileiros: pode a operadora de plano de saúde cancelar unilateralmente um plano coletivo empresarial com poucas vidas? A resposta veio pelo Tema Repetitivo 1.047, com efeito vinculante para todos os tribunais do país.
A decisão é sim, mas com uma condição fundamental.
O que o STJ decidiu?
A Segunda Seção do STJ com o Tema Repetitivo 1047 fixou a tese: A resilição unilateral, pela operadora, de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários é válida desde que acompanhada de motivação idônea.
Sem justificativa legítima e comprovada, o cancelamento é ilegal.
Parece simples, mas o impacto prático é enorme.
Por que isso importa para você?
No Brasil, tornou-se comum que microempresas, pequenas empresas e até grupos familiares contratem planos “coletivos empresariais” justamente porque os planos individuais praticamente desapareceram do mercado ou ficaram inacessíveis pelo custo. O relator do caso, ministro Raul Araújo, reconheceu exatamente isso: muitas famílias dependem desse tipo de contrato como alternativa real de cobertura de saúde.
É exatamente por isso que o STJ entendeu que esse cenário cria uma vulnerabilidade particular.
O beneficiário desse tipo de plano enfrenta sérias dificuldades para obter nova cobertura caso a operadora decida cancelar o contrato.
Por isso, o STJ reafirmou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esses contratos, destacando que a exigência de justificativa decorre da reduzida capacidade de negociação desses pequenos grupos e da necessidade de observar os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. A operadora não pode simplesmente enviar uma notificação imotivada de rescisão sem apresentar motivação idônea.
O que é “motivação idônea”?
Embora a decisão não tenha listado exaustivamente quais razões são aceitáveis, o conceito exige que a justificativa seja real, objetiva e proporcional. Não pode ser um mero pretexto.
Cada caso será avaliado de acordo com suas circunstâncias. O objetivo da Corte é evitar que justificativas genéricas sejam utilizadas para encobrir a intenção da operadora de se livrar de um grupo com alto custo assistencial. Por exemplo, não se admite o cancelamento motivado exclusivamente pela alta sinistralidade de um beneficiário com doença grave, disfarçado sob o argumento de “revisão de carteira”.
Uma proteção absoluta: internações e tratamentos graves
O STJ também deixou claro um ponto importantíssimo: a vedação ao cancelamento durante internação hospitalar ou enquanto o beneficiário estiver em tratamento médico essencial à sua sobrevivência ou integridade física aplica-se integralmente aos planos coletivos.
Esse entendimento, já consolidado no Tema Repetitivo 1.082, foi expressamente reafirmado. Na prática, isso significa que se você ou um familiar estiver internado ou em tratamento médico, a operadora não pode cancelar o plano, independentemente do tamanho do grupo ou mesmo se apresentar uma “motivação idônea”. Essa proteção é absoluta durante o período de vulnerabilidade extrema.
O que fazer se receber uma notificação de rescisão?
Antes de aceitar o cancelamento como definitivo, verifique se a operadora apresentou, de forma expressa e documentada, a justificativa para o encerramento do contrato. Se não houver motivação clara ou se a razão apresentada for genérica ou suspeita, é possível questionar a rescisão judicialmente, inclusive com pedido de tutela de urgência para manter a cobertura ativa enquanto o caso é analisado.
A decisão do STJ não apenas redefiniu os limites do cancelamento contratual, mas fortaleceu a proteção de beneficiários em situação de maior vulnerabilidade. Ainda assim, direitos só se tornam efetivos quando conhecidos e exercidos em tempo oportuno.
