Depois de anos de luta contra a obesidade mórbida e de um processo de emagrecimento muitas vezes difícil e cheio de restrições, é comum que o paciente pós-bariátrica se depare com um novo obstáculo: o excesso de pele e tecido que sobra após a perda expressiva de peso. Abdominoplastia, dermolipectomia, mastopexia, braquioplastia, esses procedimentos não são “vaidade”. Para grande parte dos pacientes, são a continuação necessária do tratamento da obesidade, com implicações funcionais, dermatológicas e psicológicas relevantes.

E é justamente aí que mora a disputa mais comum entre beneficiários e operadoras de planos de saúde: a negativa de cobertura sob a alegação de que se trata de procedimento “estético”.

O que diz a Justiça: Tema 1069 do STJ

Em 2023, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão no julgamento do Tema Repetitivo 1069, de observância obrigatória por todos os tribunais do país. A tese fixada foi clara em dois pontos:

• É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente pós-bariátrica, por se tratar de continuação do tratamento da obesidade mórbida, e não de procedimento meramente estético;

• Havendo dúvida justificada e razoável quanto ao caráter estético do procedimento indicado, a operadora pode instaurar junta médica para dirimir a divergência técnica, mas os honorários dos profissionais correm por conta do plano, e o beneficiário mantém o direito de buscar a Justiça caso o parecer lhe seja desfavorável.

Na prática, isso significa que a operadora não pode simplesmente negar o procedimento porque ele “não está no rol” ou porque parece estético à primeira vista. Se o médico que acompanha o paciente indicou a cirurgia com finalidade reparadora, para tratar infecções de repetição, assaduras, dermatites, dores posturais ou limitação de movimentos, essa indicação tem peso técnico e deve ser respeitada, salvo em caso de contestação fundamentada por junta médica.

O rol da ANS não é mais argumento suficiente

Em setembro de 2025, o STF consolidou a taxatividade mitigada mediante os cinco critérios cumulativos.

A novidade de 2026: o Estatuto dos Direitos do Paciente

Um ponto que tem mudado a dinâmica dessas discussões é a entrada em vigor, em abril de 2026, da Lei 15.378/2026, o Estatuto dos Direitos do Paciente, que reforçou que o plano não pode impor protocolo interno contrário à prescrição do médico assistente. Essa previsão fortalece ainda mais a posição do beneficiário: a operadora não pode substituir o julgamento clínico de quem acompanha o paciente por critérios administrativos próprios, criados unilateralmente para dificultar a autorização.

Na minha experiência de atuação em casos de saúde suplementar, essa é exatamente a engrenagem que costuma travar o processo: o plano cria exigências que não estão na lei nem no contrato, perícia própria, protocolos internos, prazos indefinidos e o paciente, muitas vezes em sofrimento físico e emocional, fica sem resposta.

O que fazer diante de uma negativa

Se você teve a cirurgia reparadora pós-bariátrica negada, alguns cuidados práticos ajudam, e muito, na construção do caso, seja em uma reclamação administrativa, seja em uma ação judicial:

• Peça a negativa por escrito. A operadora é obrigada a fornecer a justificativa formal da recusa, com a cláusula contratual ou normativa que supostamente ampara a decisão.
• Reúna o relatório médico detalhado, indicando expressamente a finalidade reparadora ou funcional do procedimento (não apenas o nome da cirurgia).
• Guarde os protocolos de atendimento, e-mails e prints de conversas com a operadora, são provas relevantes em caso de necessidade de ação judicial.
• Avalie a urgência do caso. Quando há sofrimento físico contínuo (infecções, assaduras, limitações), é possível pleitear tutela de urgência para obter a autorização em poucos dias, sem esperar o desfecho final do processo.

A jurisprudência do STJ e a legislação mais recente caminham na mesma direção: o paciente pós-bariátrica não deve ser tratado como alguém em busca de estética, mas como alguém em continuidade de tratamento de uma doença crônica reconhecida. Cabe às operadoras de saúde suplementar internalizar esse entendimento e, enquanto isso não acontece de forma uniforme, cabe ao beneficiário conhecer seus direitos e, quando necessário, buscar a via adequada para garantir o acesso ao tratamento. Eu sou Laila Sampaio, advogada especialista em Direito à Saúde, com clareza, propósito e respeito à sua história