O câncer é caro. Não apenas no sentido emocional e físico — no sentido literal, financeiro, mensurável. Consultas, exames, medicamentos, transporte, adaptações na rotina, períodos de afastamento do trabalho. O custo se acumula num momento em que a renda, em geral, diminui.
O Estado brasileiro reconhece isso — e respondeu com um conjunto de isenções fiscais criadas especificamente para portadores de doenças graves. O problema é que essas isenções não chegam automaticamente. Elas precisam ser requeridas. E, para requerer, é preciso saber que existem.
Aqui está o que a lei garante.
- Isenção de Imposto de Renda sobre aposentadoria e pensão
A Lei nº 7.713/1988 garante ao portador de neoplasia maligna a isenção total de Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma — seja da previdência pública, seja da privada.
Imperioso registrar três pontos que a maioria dos pacientes desconhece:
Primeiro: a isenção se aplica mesmo que o diagnóstico tenha ocorrido depois da concessão da aposentadoria. Não importa quando o câncer apareceu — o que importa é que ele existe e foi comprovado.
Segundo: a isenção permanece mesmo em remissão. O histórico oncológico documentado é suficiente. A lei não exige que a doença esteja em fase ativa.
Terceiro: o requerimento é feito diretamente à Receita Federal ou ao órgão responsável pelo pagamento dos proventos, com apresentação de laudo médico emitido por serviço médico oficial. Sem laudo, sem isenção — independentemente do diagnóstico.
- Isenção de IPVA
Vários estados brasileiros concedem isenção ou redução do IPVA para portadores de doenças graves, incluindo o câncer. As regras variam: alguns estados exigem que o veículo seja adaptado para uso do paciente; outros estendem o benefício a qualquer veículo de propriedade ou uso habitual do beneficiário.
Vale destacar que essa é uma isenção que depende da legislação estadual específica. O primeiro passo é consultar a lei do estado de domicílio — e, em seguida, verificar a documentação exigida pelo Detran local. A documentação padrão costuma incluir laudo médico atualizado e documentos do veículo e do requerente.
- Isenção de IPTU
Alguns municípios brasileiros preveem isenção ou desconto do IPTU para contribuintes portadores de doenças graves. Essa proteção é menos disseminada do que as anteriores e depende de legislação municipal — o que significa que a mesma cidade pode garantir o benefício num bairro e não em outro, a depender de zoneamento fiscal.
A propósito, é recomendável verificar diretamente com a Prefeitura do município, especialmente se o paciente é proprietário do imóvel em que reside. Em muitos casos, o benefício existe, está na lei — e simplesmente não é divulgado de forma ativa.
- Saque do FGTS
A Lei nº 8.036/1990 garante ao portador de neoplasia maligna o direito ao saque integral dos saldos do FGTS, incluindo contas inativas de empregos anteriores. O saque é realizado diretamente na Caixa Econômica Federal, mediante apresentação de laudo médico e documentação pessoal.
Insta consignar que esse é um direito frequentemente esquecido — inclusive pelos próprios pacientes — mas que pode representar um recurso financeiro imediato e significativo num momento em que toda margem importa.
- O que esses benefícios têm em comum
Todos dependem de laudo médico. Todos precisam ser requeridos. E todos existem porque o legislador reconheceu que o Estado não pode ficar indiferente ao peso financeiro de uma doença que já cobra demais em todas as outras dimensões. O “despachante da própria saúde” não deveria precisar descobrir sozinho que tem direito à isenção do IR. Que pode não pagar o IPVA. Que há saldo do FGTS esquecido em alguma conta inativa. Mas a realidade é essa — e conhecer os direitos é o único antídoto para não perdê-los por desconhecimento.
